A
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também faz parte do
SINMETRO como órgão normalizador nacional reconhecido internacionalmente e
fundamentado pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, pela Resolução nº
07/1992 e pela Resolução nº 06/2002, ambas do Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO). Possui sua estrutura para
elaboração de normas semelhante ao modelo português, constituído por organismos
de normalização setorial e comitês técnicos, conhecidos pela sigla CB.
A
elaboração das normas também é feito por especialistas e entidades que aderem
em caráter voluntário, e após a geração da demanda, o tema é estudado e inserido
no programa de normalização do CB relacionado. Do trabalho do comitê, é gerado o
projeto de norma que passa por consulta pública e posteriormente análise das
modificações, passando por consulta pública novamente ou não, dependendo das
divergências sugeridas. Havendo o consenso, a norma é homologada e passa a ter a
designação de norma brasileira (NBR). O processo de normalização é ilustrado na
Figura 15. Como órgão nacional, também é responsável pela harmonização das
normas dos órgãos regionais de que faz parte, bem como acolhimento das normas
internacionais.
Figura 15 –
Processo de elaboração das normas técnicas
As
normas brasileiras de SCI, segundo Gil e Seito (1999 apud BRENTANO, 2007),
podem ser classificadas como de especificação, procedimento, padronização,
método de ensaio, classificação, simbologia e terminologia. A ABNT possui o
Comitê Técnico 24 (CB-24) destinado exclusivamente à normalização concernente à
segurança contra incêndio, o qual editou 63 normas que estão em vigor, além de
normas pertencentes a outros comitês, como é o caso da norma de saídas de
emergência, de centrais prediais de gás liquefeito de petróleo ou as normas de
armazenamento de gases e líquidos combustíveis e inflamáveis.
Apesar disto, ainda existem matérias que não são abordadas, como por exemplo, controle de fumaça, método de caracterização da reação ao fogo dos materiais de revestimento e compartimentação. Ficam então a cargo das regulamentações dos Estados cobrirem estas lacunas, complementar alguns aspectos operacionais de sistemas que não estejam contempladas nas normas como, por exemplo, tempo para acionamento de alarme geral ou especificações das portas a serem aplicadas nas caixas de escadas enclausuradas pressurizadas, ou ainda, atualizar alguns aspectos que ainda estão estagnados em normas não revisadas como a norma de saída de emergência que possui sua última versão vigente desde o ano de 2001.
As
análises sistemáticas e atualizações deveriam ser mais rotineiras, mas como diz
Brentano (2007), os avanços tecnológicos estão acelerados e a necessidade de
novas normas é urgente, mas a ABNT está correndo contra o tempo e tentando
atualizá-las com maior frequência.
A
harmonia entre os regulamentos e as normas técnicas deve ser total, clara e
principalmente complementar, e não justapostos. E isto se inicia na sinergia
entre todos os órgãos colaboradores envolvidos para a elaboração destes
documentos.
O
que acontece não raramente, é que tanto a regulamentação quanto a normalização
algumas vezes agem de forma paralela em cumprimento aos seus anseios, ficando
então normas técnicas inócuas e regulamentos tecnicamente desatualizados ou que
indicam parcialmente o cumprimento das normas existentes.
Isto
pode confundir os projetistas que devido ao direcionamento técnico fornecido
pela sua educação formal, tendem a buscar normas técnicas sem entenderem a
obrigação de cumpriremo constante no ordenamento jurídico, diferente em cada
Estado.
Um
bom exemplo de harmonização é que alguns Estados por meio de instruções
normativas dos respectivos Corpos de Bombeiros Militares estão passando a adotar
a NBR 15514 (ABNT, 2008) para a segurança no armazenamento de recipientes
transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), ou a NBR 17505-7 (ABNT,
2015) para armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
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