PBQP-H - Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

O escopo deste programa é descrito no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

 

O PBQP-H, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, é um instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996). A sua meta é organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva.

 

A busca por esses objetivos envolve um conjunto de ações, entre as quais se destacam: avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras, melhoria da qualidade de materiais, formação e requalificação de mão-de-obra, normalização técnica, capacitação de laboratórios, avaliação de tecnologias inovadoras, informação ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos.

 

Dessa forma, espera-se o aumento da competitividade no setor, a melhoria da qualidade de produtos e serviços, a redução de custos e a otimização do uso dos recursos públicos. O objetivo, a longo prazo, é criar um ambiente de isonomia competitiva, que propicie soluções mais baratas e de melhor qualidade para a redução do déficit habitacional no país, atendendo, em especial, a produção habitacional de interesse social. (grifo nosso)

 

Com isto, foram criados os Institutos Técnicos Avaliadores, credenciados por técnicos representantes do Ministério das Cidades, os quais depois da anuência, passam a ter credibilidade técnica e científica para a avaliação de desempenho de sistemas construtivos, inclusive de reação e resistência ao fogo. Esta iniciativa está motivando o surgimento de laboratórios em todo o Brasil para viabilizar os empreendimentos habitacionais aos preceitos exigidos. Tais laboratórios futuramente irão ao encontro das prescrições para a acreditação no SINMETRO, mas este desenvolvimento será a médio prazo.

 

Acredita-se que para evoluir a regulamentação e admitir a análise de soluções tecnológicas alternativas, deveria haver pelo menos um laboratório de segurança contra incêndio em cada uma das 5 regiões do Brasil, com ensaios de resistência e de reação ao fogo, assim como de desenvolvimento e testes de equipamentos relacionados à segurança contra incêndio, objetivando suprir a carente demanda por certificações, com uma rede montada de reconhecimento mútuo de certificações semelhante ao que é feito no modelo europeu. Isto certamente reduziria o grande tempo de espera e o custo para a realização dos ensaios necessários à análise das autoridades.

 

Quanto à questão de competência dos Corpos de Bombeiros Militares para a investigação de incêndios, em 14 (quatorze) Estados, suas legislações referenciam esta atribuição diretamente utilizando os termos "investigação","pesquisa"ou"perícia" de incêndio, restando inequívoca a condição cíclica do aprimoramento contínuo realizado pelas instituições regulamentadoras.

 

Ademais, nenhum aprimoramento de métodos, sistemas e equipamentos, de regulamentações e de normas é possível sem a análise dos seus êxitos e falhas. E como sendo esta a tradução da investigação de incêndios, inclui-se ainda neste rol de atribuições os termos "planejar", "estudar "e" normalizar".

 

Assim, as demais Unidades Federativas têm inserida em seu corpo textual a incumbência de promover estudos e pesquisas sobre incêndios, também para a melhoria contínua dos regulamentos. Salientamos que são poucas as instituições de bombeiros que possuem este serviço ativo, sendo o Centro de Investigação e Prevenção de Incêndio (CIPI) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a referência nacional desta atividade, inclusive formando peritos para todo o Brasil.

 

Em outra via, a investigação também se concretiza através de estudos estatísticos com a coleta de dados oriundos dos registros de ocorrências atendidas pelos Corpos de Bombeiros. Para Duarte e Ribeiro (2008), o levantamento deve ser estruturado em um sistema que forneça dados padronizados, confiáveis e que possibilitem uma inferência estatística unificada sobre ocenário da segurança contra incêndio, avaliando o impacto dos novos métodos e indicando aspectos que requerem prioridade de aperfeiçoamento, bem como justificando descritivamente uma decisão tomada e subsidiando as ações informativas preventivas junto à população.

 

Destarte a grande importância deste assunto, não será abordado com a devida profundidade, por caber estudo específico, como, por exemplo, realizado por Souza (2011), o qual abordou a importância do uso do Boletim de Atividade de Bombeiros (BA) como instrumento de mapeamento e gestão de riscos de incêndio, concluindo que as interpretações dos dados devem ser feitas com base nos contextos sociais da região analisada para evitar suposições erradas e aparentemente lógicas, como também sugeriu veementemente a realização de programas de educação continuada para que os bombeiros operacionais preencham os boletins corretamente e conheçam a importância deste instrumento. Verificou ainda descritivamente em seu trabalho, que os campos mais importantes dos BA estavam "em branco" ou com elevado grau de negligência no preenchimento, com 43,75% dos casos caracterizados como contendo descrições precárias, ou ainda que nenhum daqueles documentos informava a situação da rede de hidrantes para abastecimento ou os recursos utilizados nas ações de intervenção por exemplo.