Acreditação no conceito do Regulamento do Parlamento Europeu nº 765/2008 - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

Acreditação no conceito do Regulamento do Parlamento Europeu nº 765/2008 é definida por:

 

A declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre, para executar as actividades específicas de avaliação da conformidade, os requisitos definidos em normas harmonizadas e, sefor esse o caso, quaisquer requisitos adicionais, nomeadamente os estabelecidos em sistemas sectoriais.

 

Seito (2008) manifesta ainda a importância dos laboratórios ao afirmar que sem análise experimental é inviável o desenvolvimento científico-tecnológico. A função dos laboratórios é fundamental para a formação de conhecimento através das pesquisas, bem como na área comercial é importante para garantir a defesa dos consumidores e o apoio às atividades de fiscalização. Os laboratórios devem ser padronizadamente adequados aos seus propósitos, mas os técnicos dos laboratórios também devem ser muito bem treinados.

 

Apesar de Portugal possuir poucos laboratórios acreditados para ensaios de reação ao fogo, por exemplo, o sistema europeu de acreditação para a marcação de qualidade CE permite a denominada acreditação transfronteiriça de laboratórios acreditados por outros órgãos, devido ao acordo de reconhecimento mútuo entre estes, em que o IPAC é signatário, o que significaterem apoio legal dos laboratórios que pertencem à União Européia.

 

A situação é diferente no Brasil devido a sua extensão territorial e a falta de disponibilidade de laboratórios no território nacional. A acreditação é realizada pelo INMETRO por determinação do Decreto Federal nº 6.275/2007, alterado pelo Decreto nº 7938/2013. As acreditações que possuem mais de um laboratório disponível resumem-se a ensaios em extintores de incêndio, mangueiras de incêndios, e segurança ao fogo de condutores e eletrodutos.

 

Os laboratórios que congregam o maior rol de ensaios, inclusive de resistência e reação ao fogo dos materiais de construção, selos corta-fogo, vedadores e portas corta-fogo, ensaios relacionados a componentes de detecção e alarme de incêndio pertencem ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) do Estado de São Paulo. No entanto, existem laboratórios sem acreditação distribuídos pelo território nacional, com alguns ensaios implantados de forma difusa, por iniciativa de universidades ou centros laboratoriais privados.

 

Esta quantidade ínfima de laboratórios completos, com todos os ensaios necessários concentrados em um espaço apenas, onera as empresas e por consequência os cidadãos que necessitam de materiais e equipamentos com qualidade atestada.

 

Por outro lado, o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) do Ministério das Cidades, pôs em prática o Sistema Nacional de Avaliação Técnica visando o desenvolvimento de habitações mais seguras, que cumpram diretrizes mínimas de qualidade descritas na norma de desempenho das construções, ABNT/NBR 15575, onde a segurança contra incêndio tem espaço específico no capítulo 8.