Em outro nível de execução, os Corpos de Bombeiros Militares redigiriam as regulamentações administrativas com a participação das representações estaduais e comissões criadas neste âmbito - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 Em outro nível de execução, os Corpos de Bombeiros Militares redigiriam as regulamentações administrativas com a participação das representações estaduais e comissões criadas neste âmbito.

  

As regulamentações mencionadas devem estabelecer um equilíbrio entre a supremacia do interesse público pela segurança contra incêndio e os interesses privados em obter os licenciamentos da maneira mais rápida possível e preferencialmente a custos menores.

 

Neste preceito, devem ser criados procedimentos céleres e diferenciados para edificações com menor nível de risco e de complexidade de execução das medidas de SCIE obrigatórias, assim como é cabível para as demais edificações processos administrativos modernos, seguindo modelos gerenciais por resultados que forneçam segurança jurídica a todos os envolvidos, e deem resultados iguais de emissão das licenças em tempo adequado.

 

Neste modelo gerencial por resultado, recomenda-se o claro compartilhamento de responsabilidades a ser expresso nas regulamentações administrativas, assim fornecendo a devida segurança jurídica, onde os profissionais serão responsáveis pelos projetos e execuções das instalações de SCIE seguindo as leis e regulamentos técnicos em vigor, os proprietários estarão cientes de que deverão realizar as manutenções e o adequado uso, e os bombeiros militares analisarão somente detalhamentos operacionais relevantes no projeto, previamente à construção, e verificarão os requisitos operacionais (funcionamento) das medidas de proteção para o licenciamento.

 

Regulamentos administrativos podem utilizar parâmetros dos regulamentos técnicos de SCIE para definir tipos de trâmites processuais, mas não sofrem influência entre si. Simplificar processos administrativos para maior eficiência da gestão não é o mesmo que simplificar as exigências das medidas de segurança contra incêndio, pois estas acarretarão em aumento de riscos aos ocupantes.

 

Em outras palavras, a administração pública pode usar parâmetros da engenharia de segurança ao incêndio como ocupação, grau de risco e simplicidade das medidas de segurança a serem aplicadas para definirem quais edificações usufruirão de processos mais simplificados e de análise mais ágil para o licenciamento, mas o contrário, como, por exemplo, reduzir o grau de risco de incêndio (carga de incêndio) de ocupações com risco maior para que se encaixem em processos administrativos simplificados, ou isentar medidas de segurança com o mesmo objetivo, causam redução do nível de segurança da edificação. Assim, essa independência dos regulamentos administrativos pode ser motivadora de que os processos sejam determinados exclusivamente pelos Estados, mas as exigências e regulamentações técnicas tenham sua elaboração coordenada nacionalmente.

 

As regulamentações administrativas determinariam minuciosamente as etapas para a obtenção das licenças e os devidos recursos, assim como indicariam quais seriam as regulamentações técnicas a serem cumpridas no projeto e execução dos sistemas de proteção. Para a elaboração destas, os parâmetros de classificação e de exigência das medidas de SCIE construídas em âmbito nacional podem servir de base para distinção dos processos administrativos simplificados e os que requerem maior análise para a concessão das licenças.

 

Estariam inseridas as condições de licenciamento das edificações existentes anteriormente aos regulamentos vigentes, e dos prédios históricos e tombados que requerem análise específicados órgãos públicos locais para abordagem e implantação das medidas de SCIE.

 

Também, determinariam os procedimentos para a execução das ações de fiscalização e aplicação das sanções no caso de cometimento de infrações.