ELABORAÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS COMPLEMENTARES - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 7.8 ELABORAÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS COMPLEMENTARES

 

Os Estados do Brasil possuem peculiaridades em suas edificações devido principalmente às suas características históricas e culturais. O panorama social, econômico e de disponibilidadede conhecimento específico não seriam fundamentos para as regulamentações estaduais pois estariam contemplados através das representações durante a elaboração dos regulamentos anível nacional.

 

Existem edificações históricas, centros urbanos antigos e construções com características exclusivas em cada Estado, que não são de possível abordagem em regulamentos padronizados nacionalmente.

 

Citamos como exemplos peculiares os Centros de Tradições Gaúchas (CTG), que são estabelecimentos de culto aos costumes do Rio Grande do Sul, existindo em larga escala naquele Estado, com características de construção distintas como utilização de estrutura de madeira e cobertura com “palha santa-fé” (palha piaçava ou sapé são utilizadas em outros Estados), onde existe uma grande concentração de pessoas em eventos organizados. Também, há diferenças nas exigências legais entre órgãos estaduais de proteção ao patrimônio histórico sobre o nível de intervenção permitido nas respectivas edificações, não sendo possível a unificação das medidas a serem aplicadas nestes casos.

 

Ainda, alguns Estados como São Paulo por exemplo, possuem maior disponibilidade de mercado, de profissionais e de infraestrutura laboratorial para exigirem medidas mais complexas e modernas de segurança contra incêndio a custos menores. Estas medidas adicionais podem ser regulamentadas em âmbito estadual através de regulamentos técnicos como é realizado atualmente.

 

Os requisitos mínimos estabelecidos pelos diplomas nacionais não podem ser alterados de forma a descaracterizar a padronização em todo o território brasileiro. Deve haver o respeito em regulamentar apenas de forma complementar, cobrindo lacunas normativas e peculiaridades regionais.

 

A maior rigidez normativa face ao desenvolvimento da segurança contra incêndio em cada Estado, pode ser refletida através das medidas de SCIE que não são de uso comum em todos os Estados, como a segurança das estruturas em situação de incêndio, controle de fumaça, detecção de incêndio e controle dos materiais de revestimento aplicados na construção, mas não atingindo os parâmetros mínimos dos sistemas de proteção comumente utilizados, os quais devem ter padrões de exigência, de projeto e de execução.