ELABORAÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 7.7 ELABORAÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 

De forma a manter a gerência plena dos Estados sobre o direito urbanístico, novamente enfatizando a extensão de proporção continental do Brasil, os assuntos atinentes ao processo administrativo para licenciamento das edificações devem ser regulados pelo Poder Executivo de cada Unidade da Federação. Todos os Estados já possuem a competência originária estabelecida através de leis estaduais, bem como na própria Constituição Federal, carecendo apenas de regulamentação.

 

Estas regulamentações serão denominadas neste trabalho “regulamentações administrativas” para distinguir das regulamentações técnicas que tratam sobre o projeto e execução das medidas de SCIE.

 

A estruturação ideal de regulamentação administrativa para fundamentar as ações dasatividades de licenciamentos e de fiscalização, e ao mesmo tempo tornar célere as atualizações se necessárias, seria a publicação de um Decreto Estadual expedido pelo governador do Estado ou do Distrito Federal, e a homologação e publicação em Diário Oficialde Resoluções ou Portarias emanadas pela instituição pública que executa o licenciamento e a fiscalização.