No Decreto Estadual sugere-se constar aspectos gerais que motivem a gestão da segurança contra incêndio em seu respectivo território - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

No Decreto Estadual sugere-se constar aspectos gerais que motivem a gestão da segurança contra incêndio em seu respectivo território, como:

 

a) âmbito de aplicação determinando quais as edificações estarão abrangidas pelo ordenamento jurídico e técnico de SCIE;

 

b) objetivos gerais da SCIE e objetivos operacionais das medidas de segurança contra incêndio;

 

c) competências dos órgãos envolvidos na SCIE;

 

d) responsabilidades de todos os recursos humanos e órgãos envolvidos no processo de licenciamento;

 

e) delineamento geral das etapas para o licenciamento das edificações em segurança contra incêndio;

 

f) recepção das regulamentações técnicas nacionais e definição da possibilidadede expedição de regulamentações administrativas e técnicas complementares a nível estadual;

 

g) tipificação das infrações, determinação das sanções administrativas a serem aplicadas, procedimentos para defesa e recursos;

 

h) Criação e composição de uma comissão técnica e administrativa para atualização normativa e análise de casos não contemplados na legislação;

 

i) Outros assuntos de ordem financeira e administrativa locais.