Saúde e Segurança do
Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA
TERCEIRA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO
As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados
uniformes (inclusive bota e capacete) e equipamentos de trabalho, e outras
peças de vestimenta quando por ela exigidas na prestação de serviço ou se as
condições de trabalho assim determinarem.
Parágrafo Primeiro - Os uniformes e equipamentos
devem estar em perfeitas condições de uso, devendo obedecer aos prazos de
validade.
Parágrafo Segundo – Os uniformes deverão obedecer
as Leis, Regras e Normas Reguladoras vigentes.
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