Ordenamento jurídico dos Estados brasileiros - Estruturação das Legislações do Brasil - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

Todo o ordenamento jurídico dos Estados brasileiros, apesar de estarem formatados de diferentes formas em diversos tipos de diplomas, apresentam estruturalmente muita semelhança entre si, com algumas diferenças na clareza de objetivos e atribuições, bem como nomenclaturas, o que fornece indícios sobre uma possível congregação harmônica em uma legislação nacional.

 

 

As legislações do Brasil apresentam basicamente a estruturação apresentada nos itens a seguir:

 

a) âmbito de aplicação e objetivos,

- todas as legislações apresentam em comum o âmbito de aplicação onde estão apenas excluídas as edificações residenciais unifamiliares, apesar de existirem poucas diferenças nas exigências quanto a residências em edificações mistas;

- os objetivos também em comum são os de proteção da vida e do patrimônio, e facilitação da extinção do incêndio;

- nas leis e regulamentos mais recentes são encontrados os objetivos de continuidade do processo produtivo e proteção ao meio ambiente;

 

b) competência,

- a legislação brasileira estabelece a competência aos Corpos de Bombeiros Militares (CBM) através de seus órgãos técnicos para todos os atos de análise, fiscalização e licenciamento das edificações;

- não existe ainda muita clareza e uniformidade sobre os limites decompetência, pois muitos Estados descrevem adicionalmente a competência aos CBM para regulamentarem, realizarem pesquisas, elaborarem pareceres e executarem investigação de incêndio;

 

c) procedimentos administrativos,

- as macro etapas do processo de implantação da SCIE apresentam bastante similaridade, quais sejam análise, vistoria, licenciamento (alvarás, certificados ou autos de vistoria) e renovações periódicas;

- o que apresenta grande discrepância são os modelos processuais de apresentação dos projetos e as características-limites das edificações as quais estabelecem a simplificação dos trâmites administrativos (Processos implificado) ou ocupações temporárias (circos, parques de diversões, exposições, feiras, dentre outros);

- outro ponto de competência a ser discutida é a necessidade de cadastramento e/ou credenciamento das empresas e profissionais do ramo junto aos órgãos técnicos das Corporações, regulação necessária mas cuja demanda muitas vezes não consegue ser absorvida, bem como alguns Estados já não estão a exigí-los;

 

d) responsabilidades,

- a responsabilidade para a realização de projetos e execução por profissionais que possam emitir Responsabilidade Técnica (RT) desta atividade é unânime;

- é tratado ainda sobre a responsabilidade dos proprietários ou exploradores quanto aos procedimentos de implantação para os edifícios existentes e para a manutenção dos sistemas durante a utilização;

 

e) exigências para prédios existentes e históricos,

- são bastante diversificadas as exigências técnicas e as formas processuais de serem exigidas, variando desde o detalhamento técnico específico até a análise de cada caso através da emissão de Laudo de Exigências e realização de vistorias. Realmente, este é um assunto que deve ser abordado regionalmente;

 

f) sanções administrativas,

- constante em todas as legislações, apresenta similaridade nos atos administrativos de advertência e multas. A interdição não é uma sanção unânime a todos os Estados;

- as tipificações das infrações e suas sanções são diversificadas;

- há variação das sanções de acordo com a possibilidade de exercício da polícia administrativa por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;

 

g) taxas, 

- definição da existência de taxas administrativas advindas da execução dos processos de implantação da SCIE;

 

h) constituição de Comissões Técnicas e de julgamento de recursos,

- são criadas nos Estados Comissões Técnicas com diferentes funções, as quais são constituídas somente por integrantes dos CBM nomeados, ou em conjunto com representantes de entidades de classe e da comunidade científica;

- suas atribuições variam podendo abranger a revisão para atualização da regulamentação, análise e emissão de pareceres relativos a casos especiais que invariavelmente não possam cumprir os requisitos técnicos prescritivos, ou a definição de adaptações em edificações existentes;

 

i) elaboração de Regulamentação Técnica,

- definição da necessidade de elaboração de um regulamento para a implementação das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e a devida competência para isso;

- ocorre que em algumas leis estaduais ou decretos, estes acabam tornando-se os próprios regulamentos devido ao exacerbado grau de detalhamento técnico, prejudicando sua atualização;

 

j) classificação, 

- as classificações das edificações são baseadas em suas características construtivas, de ocupação e grau de risco, imprescindíveis para relacionar o potencial de eclosão e desenvolvimento do incêndio, com a implantação de medidas proporcionais aos riscos mensurados.