DELIMITAÇÃO DO TEMA - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

 

Em primeira instância, devemos compreender que a terminologia "segurança contra incêndio" possui um entendimento ampliado. Proteger contra o incêndio é mais abrangente, vai além do que dispor dos recursos técnicos para coibir o incêndio ou de medidas antecipativas que evitem o surgimento do fogo.

 

Corrêa oportunamente confirmaram este entendimento ao desmembrarem   da segurança contra incêndio em duas etapas distintas: as ações que culminam com a elaboração das leis e normas técnicas da SCIE; e as ações de prevenção que visam minimizar ou evitar os incêndios.

 

A segurança contra incêndios é conceituada pela Instrução Técnica nº 03/2011 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) como o "conjunto de ações e recursos, internos e externos à edificação e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio".

 

A segurança contra incêndio é mais ampla, engloba todas as ações ou medidas necessárias para prevenir o incêndio, garantir proteção às pessoas dentro das edificações e intervir por meio de atividades especializadas para a extinção do fogo em caso de sinistro deflagrado.

 

Corrobora a Norma Brasileira (ABNT/NBR) 13860/1997 definindo prevenção de incêndio como as "medidas para prevenir a eclosão de um incêndio", assim como combate ao incêndio sendo o "conjunto de ações destinadas a extinguir incêndio". Na mesma idéia, Abrantes e Castro (2009) diferenciam as medidas de prevenção como sendo "para limitar a probabilidade de ocorrência de incêndios", e de proteção com a finalidade de "limitar a severidade das consequências de um incêndio que tenha eclodido.".

 

Também, a Instrução Técnica nº 02/2011 CBPMESP assinala que "a proteção contra incêndio deve ser entendida como o conjunto de medidas para a detecção e controle do crescimento e sua consequente contenção ou extinção.".

 

Desta forma, realizamos a primeira delimitação, pois a segurança contra incêndio pode ser ramificada em: prevenção contra incêndio, exemplificada pelos programas, treinamento e ações educativas para adoção de um comportamento preventivo da sociedade no sentido de evitar a eclosão do incêndio; em segurança contra incêndio em edificações, termo utilizado mundialmente, ou segurança contra incêndio e pânico como é conhecido no Brasil para definir as medidas e sistemas implantados nas construções que visam garantir a efetiva proteção contra incêndios aos seus usuários; e o combate ao incêndio decorrente da falha das anteriores. Esta segunda ramificação então, será o foco macro desta pesquisa.

 

No entanto, a segurança contra incêndio em edificações ainda é vista por muitos operadores da área, como um produto dependente tão somente da regulamentação técnica e o seu cumprimento incondicional, não atentando quanto aos demais fatores que qualificam a sua execução.

 

É necessário relativizarmos e percebermos que a segurança contra incêndio já é internacionalmente abordada como uma ciência multidisciplinar e constantemente atualizada, a qual necessita investigações em alto nível, pois aborda aspectos sociais, tecnológicos, ambientais e humanos ao cumprimento de seus objetivos. Exemplificamos o caso da abordagem das ciências exatas através do conceito apresentado pela Norma Britânica BS 7974 (2001) como "a aplicação dos princípios científicos e de engenharia para a proteção das pessoas, da propriedade e do meio ambiente contra os incêndios." 

 

É preciso expandir os horizontes intracorporativos e ter uma percepção inter-relacionada do funcionamento da SCIE, compatibilizando-a como um modelo de gestão integrada dos fatore se recursos humanos envolvidos, cumpridores de todos os seus requisitos imprescindíveis à prestação de um serviço eficiente, eficaz e efetivo como preceitua o direito administrativo brasileiro e a doutrina dos novos modelos de gestão.

 

Então, para melhor avaliar a gestão da segurança contra incêndio no Brasil, é necessário abordar o tema com uma visão sistêmica que ajude a compreender o todo, distinguir necessidades de mudanças e ver as estruturas subjacentes (SENGE, 1998 apud SOUZA; RODRIGUEZ, 2008).

 

Devemos sim adotar um pensamento sistêmico, abordado por Senge (1998 apud SOUZA; RODRIGUEZ, 2008) como "uma forma de elaborar construtos que permitam conceber quadros de referência que nos auxiliam na capacidade de perceber, identificar, esclarecer e descrever padrões de inter-relações" ao invés de cadeias lineares de causa e efeito como acontece nas rotinas cíclicas históricas, as quais seguem o padrão comportamental "tragédia novalegislação -nova regulamentação -fiscalização e sanção - estagnação evolutiva – novatragédia". A segurança contra incêndio pode ser compreendida e estruturada como um sistema em cíclico aprimoramento dos seus fatores intrínsecos à prevenção, à SCIE e ao combate aos incêndios, para o cumprimento das políticas estabelecidas pelos órgãos gerenciais em benefício à coletividade, como qualquer outra abordagem de gestão integrada.

 

 

Diante disso, a pesquisa estará delimitada da seguinte forma:

 

a) levantamento bibliográfico e exploratório dos fatores condicionantes ao aprimoramento sistêmico da segurança contra incêndio em edificações;

 

b) comparativo entre as regulamentações técnicas estaduais para delinear as concordâncias e discrepâncias que fundamentem a necessidade e possibilidadede implantação de uma regulamentação com abrangência nacional. Este comparativo será limitado às principais medidas aplicadas em todas as edificações, excluindo-se áreas de risco e atividades especiais;

 

c) levantamento da percepção dos órgãos regulamentadores sobre a possibilidade de adoção de uma regulamentação técnica com abrangência nacional.

 

Ainda, a pesquisa limita-se objetivamente a abordagens técnicas relacionadas a implantação das medidas de SCIE, não abrangendo fatores legislativos e administrativos que envolvem o licenciamento das edificações.

 

Por fim, o estudo pretende constituir-se em uma fundamentação doutrinária para pesquisas futuras não vislumbradas em trabalhos científicos anteriores.