JUSTIFICATIVA - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

1.2 JUSTIFICATIVA

 

Silva et al. (2008) explicam que a evolução tecnológica nas grandes cidades converteu os projetos em um processo muito complexo envolvendo muitos conhecimentos especializados e o emprego de novos materiais e novas tecnologias. Na maior parte do país, não há profissionais com uma formação específica em segurança contra incêndios, bem como a responsabilidade pela aprovação dos projetos fica a critério dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM), subsidiados pelo vasto conhecimento das práticas de combate a incêndios e no amplo domínio da regulamentação.

 

É importante saber que a qualidade do projeto não está somente no rigor das exigências normativas, mas também no nível de conhecimento do projetista quanto à essência dos requisitos de segurança contra incêndio, e como eles podem ser inseridos de forma eficaz.

 

Nem sempre existirá uma boa solução de projeto contra incêndio e pânico se apenas cumprirem os ditos normativos, sem o engenheiro ou arquiteto, principais atores deste contexto, dominarem os pressupostos que fundamentaram os requisitos exigidos; e sem este conhecimento, fica difícil apresentar soluções alternativas ou de maior eficiência a custos aceitáveis (ONO, 2008).

 

Roque (2006) corrobora que os Corpos de Bombeiros devem inserir a idéia de que para serem mais eficientes, a adoção de medidas de proteção deve ser realmente capaz de reduzir significativamente a ocorrência de sinistros, não expondo os usuários ao risco de incêndio durante a exploração do edifício. E na contramão, a elaboração de regulamentos e adoção de procedimentos técnicos sem o prévio estudo técnico-científico de sua eficiência poderá potencializar esses riscos, pois os cidadãos entenderão que as exigências realizadas garantirão a sua integridade, podendo estar despreparados ao enfrentamento das adversidades devido a confiança depositada no conhecimento da autoridade anuente, e nos requisitos impostos pela sua regulamentação.

 

Percebe-se então, uma grande responsabilidade nas mãos dos legisladores e dos bombeiros pelo conteúdo normativo imposto e pela execução da fiscalização. Todos os envolvidos devem entender mais uma vez que a adoção de medidas de SCIE não se limita ao simples cumprimento de códigos, e sim trata-se de uma obrigação social. Sob esta premissa, é inconcebível relegar a baixos níveis de exigência, matérias que diretamente afetam a garantia de segurança mínima aos cidadãos (PEREIRA, 2008).

 

Como exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, Euzébio (2011) afirmou naquela época não existir entre as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar um padrão de atuação, o que prejudica a credibilidade na instituição, conforme citado de Silveira (2006 apud EUZÉBIO, 2011):

 

Verificou-se que várias são as legislações utilizadas para suprir tais lacunas e, tendo em vista a atuação do Corpo de Bombeiros em todo o Estado, a desuniformidade de critérios contribui para o descrédito da instituição [...]

 

[...] O certo é que a instituição pode e deve estipular regras mais detalhadas sobre o tema, a fim de proporcionar prédios mais seguros, subsidiar os profissionais tanto do público interno como externo, aumentando assim o nível de segurança institucional e a qualidade de vida dos cidadãos.

 

Em resumo, Cuoghi (2006) explana que poucos investimentos são dispensados para a área de segurança contra incêndio, há falta de disseminação da cultura preventiva que conscientize o susuários, bem como não existe padronização da legislação, a qual somada à deficiência de normas técnicas e com o agravante do desconhecimento dos profissionais ligados à construção ou manutenção, faz o Brasil aceitar níveis de risco de incêndio inadmissíveis e moutros países.

 

As premissas anteriores manifestam em linhas gerais as condições motivadoras paraelaboração desta tese propositiva e fundamentadora para o aperfeiçoamento da SCIE noBrasil, entre elas:

 

a) devido à ausência de legislação federal, o país experimenta neste século XXIum sistema de gestão da segurança contra incêndio desagregado, com seuspróprios "castelos" normativos construídos em cada Estado e com gerênciaindependente, sem concatenação eficaz dos esforços para a criação de ummodelo harmonizado de regulamentação e normalização;

 

b) os regulamentos são prescritivos com parâmetros advindos das experiências em tragédias passadas, inclusive alguns assentados em instrumentos jurídicos de difícil modificação (leis e decretos) e com vários diplomas complementares as erem consultados;

 

c) a atualização e o nível técnico de cada regulamentação é proporcional à infraestrutura e ao corpo técnico disponível em cada Estado;

 

d) destarte a existência crescente de grupos de pesquisa nas universidades, assim como alto nível dos profissionais pertencentes aos Corpos de Bombeiros Militares, a infraestrutura logística e laboratorial ainda é ínfima se comparada com a verdadeira demanda a ser atendida;

 

e) não há na prática um órgão regulador nacional que estabeleça no mínimo a consonância dos regulamentos e a harmonização com as normas; e adicionalmente a concentração e análise dos dados estatísticos e das investigações realizadas; a consolidação de um banco de investigadores e de pesquisas realizadas; e uma rede integrada do mercado de SCIE.

 

 

Percebe-se assim que existem indicativos da imprescindibilidade de mudanças urgentes aserem estudadas, identificadas e apresentadas. Porém, estas modificações devem ser  realizadas de forma planejada e fundamentada no que existe de mais atual em todas as áreas afetas à SCIE. E para isso, o ensino e a investigação exercem papel fundamental para o tema  culminar em uma regulamentação harmonizada e na execução de procedimentos padronizado se eficientes a nível nacional, devendo-se primeiramente formatar a linha de base adequada que possibilite a medição de sua evolução.

 

Apesar do assunto ser tratado rotineiramente entre os profissionais, em livros técnicos e reportagens, não há ainda um trabalho científico específico que delineie o assunto sob a ótica de gestão e diagnóstico inicial para o seu aprimoramento. Então, a presente pesquisa de forma inédita pretende estabelecer esta linha de base e discutir sobre a viabilidade de elaboração e adoção de uma regulamentação nacional de segurança contra incêndio em edificações.