O que é crime, contravenção e ato infracional?

• Crimes : são atos ilícitos definidos como tal nas legislações penais. Não há crime sem uma legislação que o defina.

• Contravenções : são atos ilícitos de menor gravidade que também são definidos nas legislações penais.

• Atos infracionais : são os crimes e as contravenções cometidas por pessoa com menos de 18 anos de idade.