Aspectos
Legais
É importante sabermos os aspectos legais,
sistemas e órgãos que norteiam a atividade de salvamento e combate a incêndio
em aeronaves no Brasil, a saber:
• Código
Brasileiro de Aeronáutica - Norma reguladora no território brasileiro
que estabelece como autoridades aeronáuticas competentes todas aquelas do
Comando da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos
regulamentos, sendo submetidos ao Comando da Aeronáutica:
o tráfego aéreo;
a navegação aérea;
a infra-estrutura aeronáutica; a
aeronave; a tripulação e os serviços direta ou indiretamente relacionados ao
vôo.
Constitui infra-estrutura aeronáutica o
conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação
aérea, para promover-lhe a segurança, a regularidade e a eficiência, compreendendo
diversos sistemas.
• Sistema contra-incêndio - Um sistema estabelecido pelo Código
Brasileiro de Aeronáutica, que tem por finalidade a orientação, a supervisão, a
fiscalização e a coordenação das atividades de prevenção, salvamento e combate
a incêndio em aeródromos e edificações do Comando da Aeronáutica.
Integram o SISCON (Sistema
Contra-incêndio) do Comando da Aeronáutica um órgão central e vários órgãos
executivos, chamados de elos do SISCON.
O órgão central do SISCON é a Diretoria
de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), do Comando da Aeronáutica.
Os elos do SISCON são os órgãos e
elementos executivos, dotados de efetivos e equipamentos necessários ao
cumprimento de seus encargos, como as Seções Contra-incêndio das organizações
militares, dos aeroportos ou aeródromos de organizações estatais ou
paraestatais, federais, estaduais ou municipais.
Atendendo à recomendação da Organização
de Aviação Civil Internacional, a DIRENG efetua a categorização dos aeródromos,
como forma de explicitar o nível de proteção contra-incêndio requerido em cada
um deles, caracterizando assim as necessidades de pessoal, equipamentos especializados
e carros contra-incêndio a serem alocados nos elos do sistema.
• Empresa brasileira de infra-estrutura
aeroportuária (INFRAERO) - A INFRAERO é uma empresa pública,
vinculada ao Comando da Aeronáutica, com a finalidade de implantar, operar e
explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária no Brasil,
bem como administrar os aeroportos sendo a responsável pela instalação,
manutenção e operação dos Serviços de Salvamento e Combate a Incêndio nos
aeroportos por ela administrados.
• Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) - A Anac tem como atribuições o estudo, a
orientação, o planejamento, a coordenação, o controle, o incentivo e o apoio às
atividades da aviação civil, pública e privada.
• Departamento aeroviário do Estado de
São Paulo - O DAESP está vinculado à Secretaria de
Transportes do Governo do Estado de São Paulo e, mediante convênio com o
Comando da Aeronáutica, por meio do Departamento de Aviação Civil (DAC), tem a
responsabilidade de administrar, manter e explorar alguns aeroportos públicos
no interior do Estado de São Paulo.
• Aspectos legais que dão suporte aos
Serviços de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC) nos aeroportos do Estado
de São Paulo para que os serviços de salvamento e combate a incêndios pudessem
ser prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
nas instalações aeroportuárias do Estado, inicialmente nos aeroportos de
Congonhas e Viracopos, houve a necessidade da elaboração de três documentos
básicos: termo de concessão, decreto estadual nº 45.410-A, sendo estabelecido
um protocolo de intenções entre o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de
estado de São Paulo e a Infraero.
Quando o efetivo do Corpo de Bombeiros
for empregado em atividades de salvamento e combate a incêndios em aeronaves e
em aeroportos, possuir conhecimento das características do aeroporto onde irão
atuar, a resposta a uma emergência aeronáutica será de forma mais ágil e
eficaz, contribuindo efetivamente para que vidas humanas e patrimônios valiosos
sejam salvos.
Assim, o efetivo do Corpo de Bombeiros
empregado em aeroportos ou em locais próximos devem estar familiarizados com a
planta do aeródromo e todos os seus detalhes, principalmente as pistas de pouso
e decolagem, bem como todos os seus sistemas de pistas de taxiamento, portões,
cercas, vias de acesso, terminais de passageiros e de cargas e demais
características geográficas particulares que possam compor o complexo aeroportuário.
Como mencionado acima, a rapidez no
atendimento a uma emergência aeronáutica é fundamental para o sucesso das
operações de salvamento e combate às chamas. Assim, os bombeiros devem estar em
condições de encontrar, rapidamente, as vias de acesso a qualquer ponto do
aeroporto, mesmo à noite ou em condições meteorológicas adversas que reduzam a
visibilidade.
Os bombeiros devem também ter um
conhecimento da estrutura básica de um aeroporto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário