7.7 ELABORAÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
De
forma a manter a gerência plena dos Estados sobre o direito urbanístico,
novamente enfatizando a extensão de proporção continental do Brasil, os assuntos
atinentes ao processo administrativo para licenciamento das edificações devem
ser regulados pelo Poder Executivo de cada Unidade da Federação. Todos os
Estados já possuem a competência originária estabelecida através de leis
estaduais, bem como na própria Constituição Federal, carecendo apenas de regulamentação.
Estas
regulamentações serão denominadas neste trabalho “regulamentações
administrativas” para distinguir das regulamentações técnicas que tratam sobre o
projeto e execução das medidas de SCIE.
A estruturação ideal de regulamentação administrativa para fundamentar as ações dasatividades de licenciamentos e de fiscalização, e ao mesmo tempo tornar célere as atualizações se necessárias, seria a publicação de um Decreto Estadual expedido pelo governador do Estado ou do Distrito Federal, e a homologação e publicação em Diário Oficialde Resoluções ou Portarias emanadas pela instituição pública que executa o licenciamento e a fiscalização.
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