Notificar
é informar os órgãos competentes sobre um crime/contravenção/ato infracional.
A
legislação determina que todo cidadão, ao tomar conhecimento de qualquer tipo
de violação de direitos da criança e do adolescente, deve notificar os órgãos competentes.
Professores e demais profissionais da escola têm a obrigação legal de fazê-lo,
conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:
“Art.
13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da
respectiva localidade, sem prejuízo de outras providencias
legais.”
“Art.
245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à
saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.”
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