71) Qual direito tem a servidora que estiver em situação de violência doméstica e familiar?

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) garante às mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção, por determinação do juiz, para preservar sua integridade física e psicológica.

“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. (...)

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.”