Aspectos legais - Antecedentes legais sobre Segurança e Saúde no Trabalho - Responsabilidade legal - Negligência - Imprudência

Aspectos legais

Antecedentes legais sobre Segurança e Saúde no Trabalho

A vida em sociedade exige regras de comportamento fundamentais para sua sobrevivência. Assim, as regras do Direito são necessárias para assegurar a convivência e a paz social. No mundo do trabalho, os acidentes e doenças, além de provocarem elevados custos, agridem a integridade física e mental do homem e conduzem à desarmonia social.

Responsabilidade legal

O acidente e a doença do trabalho podem gerar responsabilidade penal, civil, administrativa, acidentária do trabalho e trabalhista, sendo independentes as responsabilidades civis e criminais das outras.

Na visão jurídica, os acidentes e doenças decorrentes do trabalho, em sua maioria, ocorrem devido à culpa. Culpa é a conduta, ação ou omissão de alguém que não quer que o dano aconteça, mas ele ocorre pela falta de previsão daquilo que é perfeitamente previsível. O ato culposo é aquele praticado pela negligência, imprudência ou imperícia.

Negligência - é a omissão voluntária de diligência ou cuidado - falta de atenção.

Exemplo

Realização de limpeza numa máquina em funcionamento.

Imprudência - consiste na falta involuntária de observância das medidas de precauções e segurança, de conseqüência previsível, que se faziam necessárias no momento para evitar um mal ou a infração da lei excesso de confiança.

Exemplo

Empilhar caixas e volumes sem obedecer às recomendações de arrumação, trânsito, carga e descarga.

Imperícia - é a falta de aptidão especial, habilidade, experiência, ou de previsão no exercício de determinada função, profissão, arte ou ofício.

Exemplo

Conduzir veículo, operar máquina ou equipamento sem possuir habilitação, curso ou treinamento adequado e obrigatório.

O que normalmente se pede numa ação de indenização:

- indenização pelo acidente do trabalho em determinado valor;

- pensão mensal vitalícia;

- indenização por danos morais;

- indenização por danos estéticos;

- indenização por lucros cessantes;

- despesas médicas;

- medicamentos e próteses mecânicas, dependendo do caso.