Edificação Existente

XV – Edificação Existente: é a edificação ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário do Serviço de Segurança contra Incêndio, respeitando-se também aos objetivos do presente Regulamento.

Fonte:

DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo