O artigo 50 da Constituição da República
estabelece que todos têm direito a atenção e proteção nos serviços de saúde. O
Estado garante este direito com a prestação gratuita de serviços médicos,
hospitalares e odontológicos e com o desenvolvimento de campanhas de
esclarecimento e prevenção sanitários e de educação para a saúde, exames
médicos periódicos, vacinação e outras medidas preventivas das doenças.
Nenhum comentário:
Postar um comentário