22 abril 2016
15 abril 2016
12 abril 2016
Lei nº 16.312, de 17 de Novembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Brigada de Bombeiro Civil Profissional Masculino e Feminino em Estabelecimentos em que esta Lei menciona
LEI Nº 16.312, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 494/12, DO VEREADOR ELISEU GABRIEL – PSB)
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por
bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de outubro de 2015,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art.
1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a obrigatoriedade de
manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos
estabelecimentos que esta lei menciona.
Art.
2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I - shopping center;
II - casa de shows e
espetáculos;
III - hipermercado;
IV - grandes lojas de
departamentos;
V - campus universitário;
VI - qualquer
estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou
privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000
(mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia;
VII - demais edificações
ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme
Legislação Estadual de Proteção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§
1º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - shopping center:
empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes,
cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - casa de shows e
espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou
apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade
de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
III - hipermercado:
supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como
eletrodomésticos e roupas;
IV - campus universitário:
conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica,
instalado em imóvel com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados).
§
2º No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei
que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá
ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.
Art.
3º Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo:
I - recurso de pessoal: a
equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação
estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas
do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
II - recursos materiais
obrigatórios:
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) materiais para
inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente
aos riscos de cada planta;
d) kit completo de
primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o
desfibrilador nos casos em que a lei exija;
e) (VETADO);
f) (VETADO).
Art.
4º No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará
sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado
anualmente com base no Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M ou, em sua
falta, em outro índice de referência.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 5º Esta lei entra em
vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, aos 17 de novembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.
FERNANDO
HADDAD, PREFEITO
WEBER
SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto
Publicada na Secretaria do
Governo Municipal, em 17 de novembro de 2015.
09 abril 2016
Lista de Empresas de Segurança e Vigilância em ordem alfabética com endereço Eletrônico do Site para contato e envio de currículo - Vagas pera Bombeiro e Vigilante - Adarga - Algar - Alpha - Alsa - Aster - Atento - Berbel - Cadiz - Colt - Comando - Company - Coneleste - Dimensão - Dubbai - Embrase - Embrasil - Engefort - Engeseg - Escolta - Ethics - Evik - Fam - Faqui - Forte - Fortville - Full - Gaoseg - Global - Gocil - GPS - GR - Graber - GTP - Haganá - IGS - Iron - Lancer - Lógica - Loyal - Macor - Madri - Master - Megavig - Muralha - Orpan - Padrão - Plansevig - Pluri - Pollus - Power - Presseg - Prever - Proseurity - Proevi - Proguarda - Prosegur - Protege - Quality - Resolv - Schimitd - Security - Seg Life - Sudeste - Segvap - SMA - Soldier - Souza Lima - Interseg - SPSP - Starseg - STS - Suhai - Suporte - Suprema - UGS - Unica - Uniseg - Mave - Valmac - Verzani - Yaman
§
ADARGA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
ALSA - FORT SEGURANCA LTDA.
§
ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
§
ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI.
§
BERBEL VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
CADIZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
COLT SECURITY LTDA.
§
COMANDO SEGURANCA ESPECIAL LTDA.
§
COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA.
§
CONELESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP.
§
DIMENSAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§ DUBBAI SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI.
§
EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E
§
EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA.
§
ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA.
§
ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA.
§
ESCOLTA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
FAM INTERNATIONAL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.
§ http://www.faminternational.com.br/view/trabalheconosco/Trabalhe-Conosco-/0/pt-br
§ http://www.faminternational.com.br/view/trabalheconosco/Trabalhe-Conosco-/0/pt-br
§
FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
FORTE FENIX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
FORTVILLE VIGILANCIA LTDA - ME
§
FULL SECURITY - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.
§
GAOSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
§
GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA.
§
GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
§
GSS SEGURANCA LTDA.
§
GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
§
HAGANA SEGURANCA LTDA.
HAGANA SEGURANCA LTDA.
§
IGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
§
IRON SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA.
§
LANCER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI.
§
LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI.
§
MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
MADRI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
§
MASTER SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
MURALHA SEGURANCA PRIVADA LTDA.
§
ORPAN ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
§
PADRAO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
PLANSEVIG PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
§
POWER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI.
§
PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
PROEVI - PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA.
§
PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
§
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA.
§
PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES.
§
QUALITY - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGIL. PATRIMONIAL LTDA.
§
RESOLV VIGILANCIA LTDA.
§
SCHIMITD -SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA.
§
SECURITY SEGURANÇA LTDA
§
SEG LIFE GESTÃO EM SEGURANCA PRIVADA EIRELI
§
SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA.
§
SEGVAP SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA.
§
SMA SEGURANCA PRIVADA S/C LTDA.
§
SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA.
§
SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
SP INTERSEG - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
§
SPSP - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIONIAL.
§
STARSEG SEGURANCA EMPRESARIAL
§
STS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI.
§
SUHAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
§
SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
§
SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
UGS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEG PATR. LTDA.
§
UNISEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
§
MAVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
§
VALMAC VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
§
VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
§
YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
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