Presidenta Dilma Veta PLC 07/2011, Continuamos Bombeiros Civis - Diário Oficial da União

VETO PLC 072011

Veja o Texto do Diário Oficial da União abaixo:                                              Diário Oficial da União - Seção Nº 197, quinta-feira, 13 de outubro de 2011                  1     ISSN 1677-7042      31     Presidência da República   DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA   MENSAGEM   No 431, de 11 de outubro de 2011.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7, de 2011 (no 5.358/09 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009".                 Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao projeto conforme a seguinte razão:   "O ordenamento jurídico brasileiro já diferencia o profissional Bombeiro Civil do Bombeiro Militar, este, inclusive, dotado de previsão constitucional. Assim, não se justifica a alteração de legislação já sedimentada."   Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.   Continuamos como direito de usarmos o nome Bombeiro Civil, conforme nossa regulamentação profissional.  Bombeiroswaldo...