Na prevenção de incêndios há disputas, porquanto pessoas físicas e jurídicas desejam impor as suas pretensões ao Corpo de Bombeiros - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

No entanto, Lazzarini (1999 apud GERALDO; RUIZ, 2008) cita o seguinte:

Na prevenção de incêndios há disputas, porquanto pessoas físicas e jurídicas desejam impor as suas pretensões ao Corpo de Bombeiros, desconhecendo até mesmo a sua autoridade pública, decorrente da sua dignidade constitucional. Não raras vezes, inclusive, há conflitos positivos de atribuições entre outros entes estatais (União e Municípios) envolvendo a matéria de incêndios.

 

E ainda rebatemos com Lazzarini (1990):

Esse ponto, ora examinado, é, assim, deveras importante, porque, o Estado pode legislar concorrentemente com a União a respeito do Direito Urbanístico, que é capítulo do direito administrativo, podendo, portanto, legislar sobre prevenção de incêndios, ficando ao Município a competência de suplementar essa legislação, sempre atendendo ao fim social da propriedade [...], porque, o urbanismo evoluiu do estético para o social, como focalizado.

 

[...] No que toca à prevenção de incêndio, juridicamente, não só mais interessa a estética das cidades, pois, muito mais importante do que isso é o interesse pelo fim social da propriedade, bem mais amplo do que aquela e do simples interesse local.

 

Os Corpos de Bombeiros Militares devem, pois, terem uma legislação moderna de prevenção de incêndio, na qual o discricionarismo, que é atributo do poder de polícia e não se confunde com arbítrio, tenha, quanto possível, nítidos limites que, no entanto, não inviabilizem tomada de decisões de prevenção de incêndios dentro da razoabilidade e da realidade, dados os avanços técnicos.

 

Atualmente, vê-se em primeira análise um cenário legal favorável à padronização legislativa nesta área, pois 21 (vinte e um) Estados brasileiros possuem em seu corpo legislativo, a incumbência expressa para que os Corpos de Bombeiros Militares façam a regulamentação técnica de SCIE, alguns com o escopo maior de definir as exigências para as edificações, outros somente de especificarem os parâmetros de instalação das medidas. Os outros 06 (seis) Estados não possuem diretamente está competência, mas a eles é direcionada a competência de estudar e planejar as medidas e a execução da SCIE, o que indiretamente fornece a capacidade de participar da construção normativa nos seus Estados.