1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA
Em
primeira instância, devemos compreender que a terminologia "segurança
contra incêndio" possui um entendimento ampliado. Proteger contra o
incêndio é mais abrangente, vai além do que dispor dos recursos técnicos para
coibir o incêndio ou de medidas antecipativas que evitem o surgimento do fogo.
Corrêa
oportunamente confirmaram este entendimento ao desmembrarem da
segurança contra incêndio em duas etapas distintas: as ações que culminam com
a elaboração das leis e normas técnicas da SCIE; e as ações de prevenção que
visam minimizar ou evitar os incêndios.
A
segurança contra incêndios é conceituada pela Instrução Técnica nº 03/2011 do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) como o
"conjunto de ações e recursos, internos e externos à edificação e áreas de
risco, que permitem controlar a situação de incêndio".
A
segurança contra incêndio é mais ampla, engloba todas as ações ou
medidas necessárias para prevenir o incêndio, garantir proteção às pessoas
dentro das edificações e intervir por meio de atividades especializadas para a
extinção do fogo em caso de sinistro deflagrado.
Corrobora
a Norma Brasileira (ABNT/NBR) 13860/1997 definindo prevenção de incêndio como as
"medidas para prevenir a eclosão de um incêndio", assim como combate
ao incêndio sendo o "conjunto de ações destinadas a extinguir
incêndio". Na mesma idéia, Abrantes e Castro (2009) diferenciam as medidas
de prevenção como sendo "para limitar a probabilidade de ocorrência de
incêndios", e de proteção com a finalidade de "limitar a severidade
das consequências de um incêndio que tenha eclodido.".
Também,
a Instrução Técnica nº 02/2011 CBPMESP assinala que "a proteção contra
incêndio deve ser entendida como o conjunto de medidas para a detecção e
controle do crescimento e sua consequente contenção ou extinção.".
Desta forma, realizamos a primeira delimitação, pois a segurança contra incêndio pode ser ramificada em: prevenção contra incêndio, exemplificada pelos programas, treinamento e ações educativas para adoção de um comportamento preventivo da sociedade no sentido de evitar a eclosão do incêndio; em segurança contra incêndio em edificações, termo utilizado mundialmente, ou segurança contra incêndio e pânico como é conhecido no Brasil para definir as medidas e sistemas implantados nas construções que visam garantir a efetiva proteção contra incêndios aos seus usuários; e o combate ao incêndio decorrente da falha das anteriores. Esta segunda ramificação então, será o foco macro desta pesquisa.
No
entanto, a segurança contra incêndio em edificações ainda é vista por muitos
operadores da área, como um produto dependente tão somente da regulamentação
técnica e o seu cumprimento incondicional, não atentando quanto aos demais
fatores que qualificam a sua execução.
É
necessário relativizarmos e percebermos que a segurança contra incêndio já
é internacionalmente abordada como uma ciência multidisciplinar e constantemente
atualizada, a qual necessita investigações em alto nível, pois aborda aspectos
sociais, tecnológicos, ambientais e humanos ao cumprimento de seus objetivos.
Exemplificamos o caso da abordagem das ciências exatas através do conceito
apresentado pela Norma Britânica BS 7974 (2001) como "a aplicação dos
princípios científicos e de engenharia para a proteção das pessoas, da propriedade
e do meio ambiente contra os incêndios."
É
preciso expandir os horizontes intracorporativos e ter uma percepção
inter-relacionada do funcionamento da SCIE, compatibilizando-a como um modelo de
gestão integrada dos fatore se recursos humanos envolvidos, cumpridores de todos
os seus requisitos imprescindíveis à prestação de um serviço eficiente, eficaz e
efetivo como preceitua o direito administrativo brasileiro e a doutrina dos
novos modelos de gestão.
Então,
para melhor avaliar a gestão da segurança contra incêndio no Brasil, é
necessário abordar o tema com uma visão sistêmica que ajude a compreender o
todo, distinguir necessidades de mudanças e ver as estruturas subjacentes
(SENGE, 1998 apud SOUZA; RODRIGUEZ, 2008).
Devemos
sim adotar um pensamento sistêmico, abordado por Senge (1998 apud
SOUZA; RODRIGUEZ, 2008) como "uma forma de elaborar construtos que permitam
conceber quadros de referência que nos auxiliam na capacidade de perceber,
identificar, esclarecer e descrever padrões de inter-relações" ao invés de
cadeias lineares de causa e efeito como acontece nas rotinas cíclicas
históricas, as quais seguem o padrão comportamental "tragédia
novalegislação -nova regulamentação -fiscalização e sanção - estagnação
evolutiva – novatragédia". A segurança contra incêndio pode ser
compreendida e estruturada como um sistema em cíclico aprimoramento dos seus
fatores intrínsecos à prevenção, à SCIE e ao combate aos incêndios, para o
cumprimento das políticas estabelecidas pelos órgãos gerenciais em benefício à
coletividade, como qualquer outra abordagem de gestão integrada.
Diante disso, a pesquisa
estará delimitada da seguinte forma:
a)
levantamento bibliográfico e exploratório dos fatores condicionantes
ao aprimoramento sistêmico da segurança contra incêndio em edificações;
b)
comparativo entre as regulamentações técnicas estaduais para delinear
as concordâncias e discrepâncias que fundamentem a necessidade e possibilidadede
implantação de uma regulamentação com abrangência nacional. Este comparativo será
limitado às principais medidas aplicadas em todas as edificações, excluindo-se
áreas de risco e atividades especiais;
c)
levantamento da percepção dos órgãos regulamentadores sobre a possibilidade de
adoção de uma regulamentação técnica com abrangência nacional.
Ainda,
a pesquisa limita-se objetivamente a abordagens técnicas relacionadas a
implantação das medidas de SCIE, não abrangendo fatores legislativos e
administrativos que envolvem o licenciamento das edificações.
Por
fim, o estudo pretende constituir-se em uma fundamentação doutrinária para
pesquisas futuras não vislumbradas em trabalhos científicos anteriores.
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