São amplas e abrangentes, entre suas
principais atribuições temos:
• Reformar a Constituição
• Aprovar, modificar e anular leis e
submete-las a consulta previamente a consulta popular quando estime procedente.
• Decidir sobre a constitucionalidade das
leis, decretos-leis, decretos e demais disposições gerais.
• Discutir e aprovar planos nacionais de
desenvolvimento econômico e social.
• Aprovar os princípios do sistema de
planejamento e direção da economia nacional.
• Decidir sobre o sistema monetário e de
crédito.
• Aprovar a linha geral da política
externa.
• Debater e aprovar o orçamento do
Estado.
• Eleger o Presidente, o vice, o
Secretário e demais membros do Conselho de Estado.
• Encaminhar as propostas do Presidente
do Conselho de estado para nomear o Primeiro Vice-Presidente, os Vice-Presidentes
e demais membros do Conselho de Estado.
• Exercer a mais fiscalização sobre os
órgãos do Estado e do Governo.
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