3.1.1
A Competência dos Corpos de Bombeiros Militares para a SCIE
Na
esfera nacional, o principal instrumento jurídico cujo conteúdo repercute o
cenário atual brasileiro no que tange à segurança contra incêndio, sua
regulamentação, competências e responsabilidades é a Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgada em 1988 (CF/88).
Na
organização dos Estados, o artigos 18º e 25º expressam a autonomia dos
Estados Federados e sua regência por leis que adotarem, desde que respeitem os
princípios da Carta Magna e suas competências não estejam vedadas por ela.
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