03 dezembro 2013

Cuba - 145. Os deputados da Assembléia Nacional do Poder Popular gozam de imunidade parlamentar?



O artigo 83 da Constituição coloca que nenhum deputado da Assembléia Nacional pode ser detido ou submetido a processo penal sem a autorização da Assembléia ou do Conselho de Estado se esta não estiver em atividade, salvo em caso de flagrante delito.

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