Cuba - 145. Os deputados da Assembléia Nacional do Poder Popular gozam de imunidade parlamentar?
O artigo 83 da Constituição coloca que
nenhum deputado da Assembléia Nacional pode ser detido ou submetido a processo
penal sem a autorização da Assembléia ou do Conselho de Estado se esta não
estiver em atividade, salvo em caso de flagrante delito.
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