Cuba - 262. Quais as atribuições da Procuradoria Geral da República?

No artigo 127 da Constituição se estabelece que a Procuradoria Geral da República é o órgão do Estado ao que compete, como objetivo fundamental, o controle e a preservação da legalidade, sobre a base do estrito cumprimento da Constituição, as leis e demais disposições legais, pelos organismos de Estado, entidades econômicas e sociais e pelos cidadãos; e a promoção e o exercício da ação penal pública em representação do Estado.