A legislação de SCIE em Portugal - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

4.1.1.1 A legislação de SCIE em Portugal

 

Portugal possui atualmente um sistema hierarquizado de ordenamento jurídico e técnico em segurança contra incêndio bem definido. Para a facilitação à circulação de produtos e serviços entre os Estados-Membros, os procedimentos de harmonização da legislação portuguesa com as Diretivas de Nova Abordagem, Regulamentos e Decisões da Comunidade Européia possuem um regramento claro especificado, sendo já nomeados os instrumentos que organizam a inserção para a ordem jurídica do país, estando salvaguardada a decisão das exigências técnicas e organização administrativa à Portugal. Ratificamos que a pesquisa expressa está baseada no levantamento bibliográfico e documental, porém sua operacionalização no território português não está contemplada, ou seja, uma boa normalização não implica em uma excelente aplicação.

 

 

No que concerne diretamente à SCIE, os documentos mais importantes emitidos a nível europeu foram:

 

a) regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho nº 305/2011 de 9 de março de 2011, o qual estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, constando dentre seus requisitos, que as obras devem ser concebidas de modo que em um incêndio as estruturas suportem por tempo determinado, a deflagração e propagação do fogo e da fumaça, interna e externamente às edificações, sejam limitados, os ocupantes possam abandonar com segurança, e as equipes de socorro tenham segurança ao serviço  condições adequadas;

 

b) decisões da Comissão da Comunidade Européia nº 147/2000 e 632/2003, as quais padronizam os ensaios e classificações relativos à reação ao fogo dos materiais de construção;

 

c) decisão da Comissão da Comunidade Européia nº 367/2000 relativa à padronização de ensaios e classificação quanto ao desempenho em resistência ao fogo dos produtos e elementos construtivos. 

 

Muitas outras Decisões foram publicadas, as quais complementam estas principais já elencadas no sentido de divulgar as características de materiais com classificação já conhecida e facilitar assim a marcação CE de qualidade dos produtos.