4 FATORES CONDICIONANTES À
EVOLUÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DA SCIE
Como
esta pesquisa é voltada ao estudo específico das regulamentações técnicas
para implantação da segurança contra incêndios nas edificações, torna-se
relevante esclarecer os fatores que condicionam a adequada evolução desta no
caso de viabilidade de aplicação de um documento técnico único em todo o
território nacional.
É
de senso comum que o âmago do ordenamento jurídico da segurança contra incêndio
em edificações é o conhecimento técnico-científico manifestado em requisitos
afetos quase que na totalidade às engenharias e à arquitetura e urbanismo, pois
apesar do conhecimento ser multidisciplinar, envolvendo o comportamento humano
durante os incêndios ou inferências estatísticas, a proteção nas edificações
concretizam-se principalmente na implantação e manutenção dos sistemas passivos
e ativos de segurança contra incêndio e pânico, além dos treinamentos para ações
de socorro locais (simulados, brigadas de incêndio, entre outros).
Em
outras palavras, os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil, por meio da
aprovação de leis e regulamentos, fornecem a importante sustentação jurídica e
determinam padrões procedimentais para que a SCIE seja efetivada nos
empreendimentos. No entanto, os dispositivos legais findam por direcionarem os
profissionais e usuários ao cumprimento de requisitos técnicos a serem
projetados, os quais dependem constantemente de atualização científica e
tecnológica, pois as inovações na construção civil são mais céleres do que
a dinâmica legislativa. Também, as discussões e contestações recaem
frequentemente sobre a eficiência e eficácia dos ditames técnicos constantes nos
textos legais, devido a discrepâncias existentes no trato dos mesmos assuntos.
Obviamente
que, diante de inúmeros documentos a serem cumpridos, o mínimo
conhecimento sobre a hierarquia das leis, estruturação e interpretação do
ordenamento jurídico também sãoindispensáveis aos projetistas que labutam na
SCIE.
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