As normas brasileiras dão recomendações, enquanto as leis ou regulamentos determinam obrigações - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

As normas brasileiras dão recomendações, enquanto as leis ou regulamentos determinam obrigações. Uma norma determinará obrigações quando ela for referenciada por uma lei ou, conforme a Lei Federal 8.078/1990, já citada, na vacância de legislação sobre o assunto.

 

A citação acima referencia-se ao artigo 39º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Assim, independentemente do processo e dos procedimentos realizados no Brasil ou na União Européia, é percebido que uma hierarquização do ordenamento jurídico faz-se presente e necessária à efetiva implantação organizada da segurança contra incêndio nas edificações. Emtodos os seus níveis, tanto a elaboração dos documentos legais quanto os técnicos devem ser realizados de maneira compatível entre si e respeitar seus objetivos e condições de aplicação para não se tornarem inócuos.