Cuba - 141. O chefe do Governo pode vetar uma lei aprovada pela Assembléia Nacional do Popular?

As leis que aprovam a Assembléia Nacional são de cumprimento obrigatório e entram em vigor quando se publicam no Diário Oficial da República ou na data em que a lei indica. As leis aprovadas pela Assembléia não podem ser vetadas pelo Chefe de Governo e nem pelo Executivo.