Ajustes processuais administrativos e característicos da construção para adaptação ao terreno, ou em cumprimento aos Planos Diretores e Códigos de Obras Municipais - Sistema de Gestão da Segurança contra Incêndio e Pânico nas Edificações

 

Ajustes processuais administrativos e característicos da construção para adaptação ao terreno, ou em cumprimento aos Planos Diretores e Códigos de Obras Municipais são compreensíveis.

 

Contudo, como já vimos, os parâmetros finais de funcionalidade das medidas de SCIE encontram fundamentações técnicas e científicas na dinâmica de propagação do fogo em edificações e seus efeitos, nas condicionantes de extinção e ações de socorro decorrentes, no comportamento humano em situação de risco, entre outros, tudo em cumprimento aos objetivos da segurança contra incêndio e pânico, e não havendo portanto, motivação técnica clara para a existência de exigências discrepantes.

 

Traçando um paralelo sobre a contextualização de Fernandes (2009) e de Lazzarini (2003), tem-se que a regulamentação da segurança contra incêndio em edificações influencia diretamente na regulação social ligada à segurança e ao meio ambiente, entre outros interesses coletivos que ultrapassam a simples defesa do consumidor por conterem um alto risco agregado. E estes interesses sociais devem ser defendidos com profissionalismo através de um ente regulador qualificado, pois falhas neste caso podem custar vidas.

 

A administração contemporânea deve atentar para sua atual e crescente função reguladora e motivadora da atividade econômica, que deve zelar pelo desenvolvimento e amadurecimento de uma economia equilibrada, mas não podendo isto significar a omissão regulatória antijurídica (FREITAS, 2009).