No Decreto Estadual sugere-se constar aspectos gerais que motivem a gestão da segurança contra incêndio em seu respectivo território, como:
a)
âmbito de aplicação determinando quais as edificações estarão abrangidas
pelo ordenamento jurídico e técnico de SCIE;
b)
objetivos gerais da SCIE e objetivos operacionais das medidas de
segurança contra incêndio;
c)
competências dos órgãos envolvidos na SCIE;
d)
responsabilidades de todos os recursos humanos e órgãos envolvidos no processo
de licenciamento;
e)
delineamento geral das etapas para o licenciamento das edificações em segurança
contra incêndio;
f)
recepção das regulamentações técnicas nacionais e definição da possibilidadede
expedição de regulamentações administrativas e técnicas complementares a nível
estadual;
g)
tipificação das infrações, determinação das sanções administrativas a
serem aplicadas, procedimentos para defesa e recursos;
h)
Criação e composição de uma comissão técnica e administrativa para atualização
normativa e análise de casos não contemplados na legislação;
i)
Outros assuntos de ordem financeira e administrativa locais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário