Cuba - 265. A quem o Procurador Geral da República presta contas?
No artigo 130 da Constituição da
República se estabelece que o Procurador Geral da República presta contas de
sua gestão perante a Assembléia Nacional do Poder Popular na forma e com a
periodicidade estabelecidas pela lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário