31 julho 2012
O que é crime, contravenção e ato infracional?
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Crimes : são atos ilícitos definidos como tal nas legislações penais. Não há crime sem uma legislação que o defina.
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Contravenções : são atos ilícitos de menor gravidade que também são definidos nas legislações penais.
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Atos infracionais : são os crimes e as contravenções cometidas por pessoa com menos de 18 anos de idade.
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