Autorização para Adequação

IX – Autorização para Adequação: é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias de segurança contra incêndio, para todos os fins, estabelecendo um período para execução das medidas exigidas;

Fonte:

DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo