24.4.17

Altura da Edificação

CAPÍTULO II

Das Definições



Artigo 3º – Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas: 


I– Altura da Edificação:
a. para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;
b. para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente.

Fonte:
DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.
GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

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