Aspectos legais
Antecedentes legais sobre Segurança e Saúde no Trabalho
A vida em sociedade exige regras
de comportamento fundamentais para sua sobrevivência. Assim, as regras do
Direito são necessárias para assegurar a convivência e a paz social. No mundo
do trabalho, os acidentes e doenças, além de provocarem elevados custos,
agridem a integridade física e mental do homem e conduzem à desarmonia social.
Responsabilidade legal
O acidente e a doença do trabalho
podem gerar responsabilidade penal, civil, administrativa, acidentária do
trabalho e trabalhista, sendo independentes as responsabilidades civis e
criminais das outras.
Na visão jurídica, os acidentes e
doenças decorrentes do trabalho, em sua maioria, ocorrem devido à culpa. Culpa
é a conduta, ação ou omissão de alguém que não quer que o dano aconteça, mas
ele ocorre pela falta de previsão daquilo que é perfeitamente previsível. O ato
culposo é aquele praticado pela negligência, imprudência ou imperícia.
Negligência - é a omissão voluntária de diligência ou cuidado - falta
de atenção.
Exemplo
Realização
de limpeza numa máquina em funcionamento.
Imprudência - consiste na falta involuntária de observância das
medidas de precauções e segurança, de conseqüência previsível, que se faziam
necessárias no momento para evitar um mal ou a infração da lei excesso de
confiança.
Exemplo
Empilhar
caixas e volumes sem obedecer às recomendações de arrumação, trânsito, carga e
descarga.
Imperícia - é a falta de aptidão
especial, habilidade, experiência, ou de previsão no exercício de determinada
função, profissão, arte ou ofício.
Exemplo
Conduzir
veículo, operar máquina ou equipamento sem possuir habilitação, curso ou
treinamento adequado e obrigatório.
O que normalmente se pede numa ação de indenização:
- indenização pelo acidente do
trabalho em determinado valor;
- pensão mensal vitalícia;
- indenização por danos morais;
- indenização por danos
estéticos;
- indenização por lucros
cessantes;
- despesas médicas;
- medicamentos e próteses
mecânicas, dependendo do caso.
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